ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.430, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/10, ALTERADA PELAS LEIS 1.247/14 E 1.304/17, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.107, de 04 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.247, de 22 de outubro de 2014 e Lei Municipal nº 1.304, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

 

I – 03 (três) representantes do Governo Municipal;

II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a pratica de esportes no Município de Astolfo Dura.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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