ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4536 DE 15/12/2016

LEI Nº 4536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre o cancelamento de débitos tributários e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Fazenda, autorizado a efetuar o cancelamento, dos seguintes débitos tributários, em nome da empresa imobiliária JABIL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.358.581/0001-30, localizada à Rua Ilicínea, nº 352, centro, em Boa Esperança, MG, representada neste ato pelo seu sócio Diretor, Sr. Ivan Lemos Barbosa, brasileiro, casado, Engenheiro Civil e Agricultor, portador da cédula de identidade nº 11.455.303, SSP/SP e inscrito no CPF/MF, sob o nº 367.004.018-87, residente à Rua Ilicínea, nº 330, centro, em Boa Esperança, MG, débitos inscritos em Dívida Ativa, correspondentes aos anos de 2006, 2007, 2012, 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 171.650,34 (Cento e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), débitos ajuizados correspondentes aos anos de 2004, 2005 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor R$ 211.931,96 (Duzentos e onze mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) e débitos do exercício de 2016, no valor de R$ 20.561,71 (Vinte mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), totalizando o valor R$ 404.144,01 (Quatrocentos e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e um centavos).

 

Art. 2º - O cancelamento autorizado por esta Lei se dá pelo motivo de cadastramento indevido no setor competente de Cadastro Imobiliário deste município, de loteamento não aprovado, que ocasionou lançamentos indevidos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, abrangendo os períodos e valores citados no Art. 1º desta Lei, devidamente lançados no sistema de dados informatizados do Departamento de Receita da Prefeitura.

 

Art. 3º - O resumo dos Levantamentos de Débitos, devidamente discriminados, croquis, memorial descritivo e Certidão de registro do imóvel e demais documentos, são parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:81707D78