ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
OSC: AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CNPJ: 07.119.710/0001-84
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no “Projeto Saberes”, utilizando recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), oriundos de emenda parlamentar.
Vigência: Dezembro/2020 a Abril/2021.
Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29
Fundamentação Jurídica: Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº 112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a lei Nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Associação Metodista de Assistência Social - AMAS foi fundada em 18 de junho de 2004 com o objetivo de promover a educação, cultura e lazer das crianças e adolescentes do bairro Nova Esperança e no entorno, desenvolvendo a autoestima, firmando princípios e valores necessários à formação do indivíduo e apontando novas perspectivas com relação ao futuro. É composta de Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Executor de Ofício, Diretor de Marketing e Relações Públicas.
Sua sede social está localizada à Rua Onofre Newton Ambrósio, 84 no bairro Nova Esperança em João Monlevade e a sede administrativa situa-se na Rua Virgílio Lima nº 97, no bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG. A Associação Metodista de Assistência Social tem como entidade instituidora a Igreja Metodista no Município de João Monlevade/MG.
Participa dos Conselhos Municipais; CMDCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social. Atualmente as atividades desenvolvidas são Ballet, Futsal, Tae-kwon-do, estudo bíblico e reforço escolar e abrange cerca de 70 (setenta) crianças, adolescentes e jovens.
O recurso oriundo desta Emenda Parlamentar irá custear os materiais para melhorar as condições de segurança da sede da AMAS, plantio de horta, construção de deck e pergolado e também serviço de topografia para determinação de cercamento da sede da AMAS, mapa com curvas de nível, medições, demarcação do esquadro, nivelamento do terreno e marcações das áreas para fazer a horta, de forma a prever fluxo de água pluvial. Todas as ações visam à ampliação de aprendizagemde competências relacionadas ao protagonismo das famílias, a cultura e a educação.
Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
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Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ: 07.119.710/0001-84, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:81907D95