ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1455/2016
“ Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno rural, situado no Córrego Cachoeira Alegre e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno rural medindo 1.391,51 m² (0,1391 ha), situado no Córrego Cachoeira Alegre, Santa Margarida, MG, de propriedade do Sr. Orides Serafim do Carmo, portador do CPF 337.389.476-04, e Carteira de identidade M-9.338.455, e Maria Célia Henrique do Carmo, portadora do CPF 056.444.406-56, e Carteira de identidade MG-13.221.512, brasileiros, casados, proprietários, residentes e domiciliados no Córrego Cachoeira Alegre, Município de Santa Margarida, MG; O imóvel objeto da presente venda tem a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, confrontando com estrada municipal, segue com azimute270° 00’ 00” e distância de 61,25 m até o ponto 2; confrontando com Orides Serafim do Carmo, segue comazimute 135° 44’ 38,61” e distância de27,20 m até o ponto 3; confrontando com Orides Serafim do Carmo, segue com azimute 120° 15’ 23,17” e distância de 13,90 m até o ponto 4; confrontando com Orides Serafim do Carmo, segue com azimute 99° 07’ 48,64”e distância de 34,20 m até o ponto 5; confrontando com estrada municipal, segue com azimute 353° 39’ 17,80”e distância 32,10 m até o ponto 1, encerrando este perímetro;Engenheiro responsável SEBASTIÃO DE ARAÚJO CHAVES CREA: 36.418/D
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Artigo 2º - A presente Área será retirada de uma área de terreno rural medindo 73,23,45 hectares, conforme Escritura Pública de Divisão Amigável devidamente registrada no Livro 2W; Matrícula 9152, Registro 01, data de 09/02/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de Abre Campo, MG.
Artigo 3º- O imóvel descrito no Caput deste Artigo destinasse para a construção de Quadra de Esporte.
Artigo 4º-. O valor da Compra e venda do imóvel que trata o artigo 1º, será de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Artigo 5º-. A forma de pagamento será avista.
Artigo 6º-. Fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais independentemente de transição o mapa e memorial descritivo da área.
Artigo 7º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente .
Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, MG 29 de novembro de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:819C21CB