ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 552/92 QUE ‘INSTITUI O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Complementar nº 22, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - A jornada de trabalho semanal dos cargos públicos de Monitor e de Auxiliar de Biblioteca é de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de setembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:81AC0742