ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014

Autoriza o Município de GRÃO MOGOL celebrar convênio de filiação a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais; abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de GRÃO MOGOL, autorizado a celebrar convênio de filiação da Prefeitura Municipal de Grão Mogol a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, acobertado pelo artigo 29, XII combinado com artigo 30, IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a:

 

repassar a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais o valor correspondente a sua parcela mensal de contribuição, conforme decidido em Assembléia Geral da Instituição, estabelecida em R$1.000,00 para o exercício de 2014 e subseqüentes, como sua forma de contribuição pela participação na Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais;

 

ter como seu representante nas Assembléias Gerais da Associação o Prefeito Municipal e dois representantes por ele indicados, que tem autorização para assinar as atas juntamente com os demais prefeitos associados e seus respectivos representantes;

 

inserir nos orçamentos anuais a dotação orçamentária específica para suporte das despesas advindas do convênio de filiação.

 

Art. 3º - Fica aberto na orçamento municipal, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), incluindo o elemento de despesa 335041 para suportar as despesas com a contribuição do Município a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais no corrente exercício:

 

Secretaria Municipal de Turismo

Transferência a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais

23.695.0027.2026 - 335041 – 10 Contribuições

 

Art. 4º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 06 de maio 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:81B5B208