ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de GRÃO MOGOL, autorizado a celebrar convênio de filiação da Prefeitura Municipal de Grão Mogol a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, acobertado pelo artigo 29, XII combinado com artigo 30, IX da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a:
repassar a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais o valor correspondente a sua parcela mensal de contribuição, conforme decidido
ter como seu representante nas Assembléias Gerais da Associação o Prefeito Municipal e dois representantes por ele indicados, que tem autorização para assinar as atas juntamente com os demais prefeitos associados e seus respectivos representantes;
inserir nos orçamentos anuais a dotação orçamentária específica para suporte das despesas advindas do convênio de filiação.
Art. 3º - Fica aberto na orçamento municipal, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), incluindo o elemento de despesa 335041 para suportar as despesas com a contribuição do Município a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais no corrente exercício:
Secretaria Municipal de Turismo
Transferência a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais
23.695.0027.2026 - 335041 – 10 Contribuições
Art. 4º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 06 de maio 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:81B5B208