ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.693/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 58 da Lei 4.129 de 16 de janeiro de 2018 que "Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 58 da Lei 4.129 de 16 de janeiro de 2018 que "Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58: As alterações nas normas do ordenamento territorial previstas neste Título somente serão admitidas quando anexas na propositura de projeto de lei no âmbito do executivo constar a ata na qual haja a manifestação do CONCIDADE, seja a favor ou contrário a propositura de alterações nas normas do ordenamento territorial."
Art. 2º: Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º: Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de outubro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:81D32C27