ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 722/ 2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.695.496,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 33.949.507,78 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.745.988,22 (doze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.541.936,00

01.02 Contribuições

319.403,00

01.03. Receita Patrimonial

1.345.638,00

01.06. Receita de Serviços

301.901,00

01.07. Transferências Correntes

40.462.219,00

01.09. Outras Receitas Correntes

173.800,00

Soma

44.144.897,00

2. Receitas de Capital

 

02.01 Operação de Crédito

2.500.000,00

02.04. Transferências de Capital

5.400.000,00

Soma

7.900.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.349.401,00

Total da Receita Estimada

46.695.496,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

 

1.1 CÂMARA MUNICPAL

1.997.160,00

1.1.0 Câmara Municipal

1.997.160,00

Soma

1.997.160,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

 

2.1 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

642.227,86

2.1.0 Gabinete e Secretaria da Prefeitura

642.227,86

2.2 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.688.384,00

2.2.0 Serviço de Administração e Finanças

2.688.384,00

2.3 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.895.430,25

2.3.0 Serviço de Educação

9.895430,25

2.4 SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO

12.385.155,49

2.4.0 Serviço de Obras e Urbanismo

12.385.155,49

2.5 SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO

9.367.514,65

2.5.1 Fundo Municipal de Saúde

9.346.566,25

2.5.3 Serviço de Saúde e Saneamento

20.948,40

2.6 SERVIÇO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

1.614.356,00

2.6.0 Serviço de Assistência Social

351.787,50

2.6.1 Fundo Municipal de assistência Social

1.262.568,50

2.7 SERVIÇO DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA

3.304.853,78

2.7.0 Serviço de Agricultura e Agropecuária

3.304.853,78

2.8 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAMAPI

1.692.197,97

2.8.1 Contrato de Rateio

1.692.197,97

2.9 CIMVALPI

492.082,25

2.9.1 Contrato de Rateio

492.082,25

2.10 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

2.566.133,75

2.10.2 Fundo Municipal de Assistência Social

496.900,00

2.10.3 Cultura

2.069.233,75

2.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

Soma

44.698.336,00

Total da Despesa Fixada

46.695.496,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.997.160,00

04 ADMINISTRAÇÃO

5.490.844,19

06 SEGURANÇA PÚBLICA

72.533,32

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.707.224,00

10 SAÚDE

11.038.764,22

11 TRABALHO

350.000,00

12 EDUCAÇÃO

9.895.430,25

13 CULTURA

2.069.233,75

15 URBANISMO

3.784.205,99

16 HABITAÇÃO

3.270.000,00

17 SANEAMENTO

1.317.346,50

18 GESTÃO AMBIENTAL

203.000,00

20 AGRICULTURA

2.403.490,00

25 ENERGIA

331.500,00

26 TRANSPORTE

1.075.000,00

27 DESPORTO E LAZER

1.462.263,78

28 ENCARGOS ESPECIAIS

177.500,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000,00

Total da Despesa Fixada

46.695.496,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

19.471.196,57

3.3. Outras Despesas Correntes

16.768.929,73

Soma

36.240.126,30

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

10.247.869,70

4.6. Amortização da Dívida

157.500,00

Soma

10.405.369,70

9. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

46.695.496,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Oratórios - MG, 30 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

*ANEXOS DISPONÍVEIS:https://pm-oratorios.publicacao.siplanweb.com.br/lei-orcamentaria-anual


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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