ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
EDITAL DE SELEÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA-MG.

Edital de Seleção para a participação do Programa de Recuperação de Nascentes do Município de Divinésia-MG.

 

A Prefeitura Municipal de Divinésia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Padre Antônio Jacinto, nº 16, Centro, Divinésia-MG, inscrita no CNPJ 18.128/280/0001-83, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Antônio Geraldo Alves, no uso de suas prerrogativas legais, vemtornar público o edital para seleção de proprietários de imóveis localizados no Município de Divinésiaque visam promover a recuperação das nascentes situadas em área públicas e/ou privadas que se encontram degradas e preservar as que se mantêm intacta.

DO OBJETO

Constitui objeto deste Edital a seleção de cidadãos divinesianos que possuam interesse em participar do Programa de Recuperação de Nascentes desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com a EMATER, cujo objetivo principal é recuperar as nascentes degradas do município e preservar as que se mantêm intacta, conforme disposto na Lei municipal n.º 041/2017.

INFORMAÇÕES GERAIS

Público: Podem se inscrever no Programa de Recuperação de Nascentes, proprietários de imóveis localizados no Município de Divinésia que possuam nascentes ou olhos d’água e que tenham interesse em recuperá-las ou preservá-las.

Período de Inscrição: As inscrições ocorrerão entre os dias 19 de dezembro de 2017 a 30 de janeiro de 2018, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, situada naAvenida Dias Paes, Centro, Divinésia-MG. CEP. 36.546-000, no horário de 07:00 às 11:00 horas e de 12:00 às 16:00 horas.

 

DA CONTRAPARTIDA A SER FORNECIDA POR CADA ENTE PARTICIPANTE DO PROGRAMA

A prefeitura Municipal de Divinésia, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fornecerá aos selecionados máquinas e equipamentos para a realização das atividades que se fizerem necessárias para a recuperação das nascentes, bem como mudas, para que haja o reflorestamento das áreas degradadas.

Já a EMATER se responsabiliza por selecionar os participantes do programa, bem a fornecer treinamento, capacitação e acompanhamento das obras a serem realizadas, de modo a garantir sua efetividade.

Por fim, ao proprietários caberá o custeio parcial das horas de máquinas quando as fornecidas pela Prefeitura não forem suficientes para a conclusão das atividades, bem como a cumprir as exigência formuladas pela EMATER.

DA SELEÇÃO

Conforme exposto acima, a seleção dos proprietários ficará a cargo da EMATER, a qual por meio de critérios objetivos, analisará as condições de cada nascente, de modo a elencar quais necessitam ser recuperadas com mais urgências e quais os procedimentos deverão ser adotados em cada área tanto pelo município quantos aos contemplados no processo de seleção em comento.

Realizada a inscrição, a EMATER decidirá, imediatamente, se o proprietário se encontra apto a participar do programa, e em caso positivo, este já poderá dar início as etapas do processo de recuperação das nascentes, até mesmo porque este guarda estreita relação com eventos climáticos, como as chuvas, para se consiga atingir a maior efetividade possível

Encerradas as inscrições, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através dos meios de publicação oficial do Município de Divinésia, divulgará um lista completa de todos os proprietários que foram selecionados, de modo a garantir a transparência do certame.

DOS RECURSOS

Será de 10 (dez) dias corridos, o prazo para a interposição de recurso administrativo contra a seleção a ser realizada pela EMATER, prazo este que terá como data de início a publicação da lista com os contemplados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Não serão aceito recursos fora do prazo previsto neste edital.

Os recursos deverão ser entregues fisicamente na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que os remeterá a EMATER, para que no prazo de 10 (dez) dias, decida, de forma fundamentada, pelo seu acolhimentoou rejeição.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital ficará à disposição dos interessados durante todo o processo de seleção e, em caso de dúvidas, estas poderão ser sanadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que se encontra a disposição para atender toda a coletividade.

Fica reservada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER, o direito de cancelar no todo ou em parte, adiar, revogar, de acordo com os seus interesses, ouanular a presente seleção pública.

Fica eleito o foro da comarca de Ubá/MG para dirimir as questões que não puderem ser,amigavelmente, resolvidas pelas partes.

 

Divinésia, 17 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municial 


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:81DF0C81