ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 235/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 235/2026
MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.712.174/0001-42, com sede administrativa na Rua Dr. Brandão, n° 59, bairro Centro em Campanha/MG, CEP – 37.400-000, através de seu Prefeito Municipal, senhor Lázaro Roberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº 681.***.***-**, doravante denominado GERENCIADOR, nos termos do que dispõem a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.664/2023, face ao resultado obtido no Processo Licitatório nº 00131/2026 - Pregão Eletrônico nº 00047/2026 resolve formalizar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com a empresa Adilson de Paula Pereira - ME - CNPJ n° 14.322.249/0001-28 - Rua João Luiz Alves, 370 - Centro - Campanha - MG - 37400-000 , doravante denominada DETENTORA DA ATA, neste ato, representada por Adilson de Paula Pereira, inscrito no CPF sob o nº 002.***.***-**, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
1.1 - conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e da proposta da DETENTORA DA ATA, para atender às demandas dos órgãos participantes indicados no item 2 desta Ata de Registro de Preços.
1.2 – A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmar contratações com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhes facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à DETENTORA DA ATA a preferência em igualdades de condições.
2 – DOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES REGISTRADAS
2.1 – Figura(m) como PARTICIPANTE(S) da presente Ata de Registro de Preços os seguintes órgãos e entidades administrativas, com os quantitativos estimados abaixo definidos:
|
Participantes |
Quantidade |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
100 % |
2.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa estabelecidos nesta Ata.
3 - DO PREÇO
3.1 - A DETENTORA DA ATA se compromete a fornecer o(s) item(ns) registrados, de acordo com os seguintes preços:
|
Item |
Descrição |
Quant |
Unid |
Marca |
Unt |
Total |
|
4 |
DISPONIBILIZAÇÃO AUTÔNOMA DE SALA DE VELÓRIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG, POR PERÍODO DE ATÉ 24 HORAS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, CONFORTO E ACESSIBILIDADE, INCLUINDO ESPAÇO FÍSICO, MOBILIÁRIO, SANITÁRIOS, ILUMINAÇÃO, VENTILA |
15 |
UN |
NC |
755,03 |
11.325,45 |
|
1 |
FUNERAL COMPLETO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESTINADO A PESSOA COM PESO SUPERIOR A 110 KG OU CUJO CORPO EXIJA TRATAMENTO OPERACIONAL DIFERENCIADO EM DECORRÊNCIA DE AFOGAMENTO, CARBONIZAÇÃO, ACIDENTE OU DESFIGURAÇÃO, INCLUINDO URNA REFORÇADA CONFECCIONADA EM |
15 |
UN |
Urnas tipo Bignotto ou similar |
3.859,92 |
57.898,80 |
|
2 |
FUNERAL COMPLETO PARA NATIMORTO OU CRIANÇA NASCIDA VIVA COM IDADE DE ATÉ 10 ANOS, INCLUINDO URNA INFANTIL COMPATÍVEL COM A IDADE, A ESTATURA E AS DIMENSÕES DO CORPO, EM TAMANHO COMERCIAL |
15 |
UN |
Urnas tipo Bignotto ou similar |
2.292,29 |
34.384,35 |
|
3 |
FUNERAL COMPLETO PARA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 10 ANOS E PESO DE ATÉ 110 KG, INCLUINDO URNA MORTUÁRIA PADRÃO SIMPLES |
60 |
UN |
Urnas tipo Bignotto ou similar |
3.203,29 |
192.197,40 |
|
5 |
SERVIÇO DE TANATOPRAXIA PARA CONSERVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CORPO |
10 |
UN |
NC |
1.242,27 |
12.422,70 |
|
6 |
TRASLADO FUNERÁRIO PARA FORA DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG. A QUILOMETRAGEM SERÁ CONTABILIZADA PELO PERCURSO DE IDA E VOLTA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG E O LOCAL DE ORIGEM OU DESTINO INDICADO NO ATENDIMENTO, CONSIDERANDO ROTA RODOVIÁRIA USUAL E COMPATÍ |
6.000 |
KM |
NC |
3,54 |
21.240,00 |
Valor Total da Ata R$ 329.468,70
3.2 - Os preços registrados abrangerão os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
4 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DA PRORROGAÇÃO
4.1 – O prazo de vigência da Ata será de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, se houver saldo disponível, nos termos do art. 84 da lei 14.133/21.
4.2 - A prorrogação fica condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados.
5 - DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
5.1 - O preço registrado nesta Ata, exceto quando se tratar de situação de revisão, somente poderá ser alterado nos casos de prorrogação da ata de registro de preços, ocasião em que haverá o REAJUSTE com base no IPCA acumulado.
6 - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS E LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO DA ATA
6.1 – Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redução do preço registrado.
6.1.1 – A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 6.1. implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços e a liberação da DETENTORA DA ATA, sem aplicação de penalidades administrativas, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 7.664/2023.
6.2 – Quando o preço registrado se tornar superior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA para proceder à redução dos preços de acordo com os novos encargos.
6.2.1 – A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 6.2 implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
6.3 - Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à DETENTORA DA ATA requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis;
Demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos, memória de cálculo e/ou documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados estão desatualizados e se tornaram inviáveis.
6.3.1 – O GERENCIADOR decidirá sobre o pedido de revisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.
6.3.2 – Durante o período de análise do pedido, o GERENCIADOR, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata de Registro de Preços.
6.3.3 - Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no item 6.3, a DENTENTORA DA ATA fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
6.3.4 - Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a DETENTORA DA ATA não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a DETENTORA DA ATA liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4 – Qualquer revisão nos preços registrados deve ser formalizada mediante termo aditivo.
6.5 – A revisão dos preços registrados em Ata será aplicada automaticamente aos contratos dela decorrentes.
7 - DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1 – A DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.
7.2 – As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato.
7.3 – A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
7.4 – O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA antes do decurso do prazo assinalado e desde que ocorra motivo justo, aceito pela Administração.
7.5 – O não comparecimento ou a recusa injustificada da DETENTORA DA ATA em assinar o contrato ou retirar a ordem de fornecimento no prazo assinalado enseja o cancelamento do registro de preços e a aplicação das penalidades.
7.6 – Por ocasião da convocação para assinatura do contrato ou para retirada da ordem de fornecimento, o órgão ou entidade interessada na contratação deverá consultar a regularidade da DETENTORA DA ATA perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (quando a funcionalidade estiver apta), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.
7.6.1 – Se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e haver o cancelamento do registro de preços.
7.7 - Nas hipóteses do item 7.5 e 7.6, o GERENCIADOR poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova Ata, observado o disposto no art. 90, §§ 2º e 4º da Lei 14.133, de 2021.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA
8.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
8.1.1 - Assinar, gerenciar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;
8.1.2 – Divulgar a Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no Sistema e no Portal Nacional de Contratações Públicas;
8.1.3 - Autorizar e gerenciar pedidos de consumo dos órgãos participantes e pedidos de adesão dos não participantes;
8.1.4 – Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos participantes e não participantes;
8.1.5 - Remanejar os quantitativos da Ata, quando cabível;
8.1.6 – Analisar pedidos de reajuste e revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;
8.1.7 – Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
8.1.8 – Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da Ata, quando cabível;
8.1.9 – Convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do registro de preços;
9 - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
9.1 – A DETENTORA DA ATA obriga-se a:
9.1.1 – Manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.2 – Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;
9.1.3 – Assinar os contratos ou retirar as ordens de fornecimento decorrentes desta Ata da Registro de Preços no prazo assinalado.
9.1.4 – Prestar as informações solicitadas pelo GERENCIADOR, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.
9.1.5 - Designar preposto para representá-la perante o GERENCIADOR, sempre que for necessário.
10 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
10.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR, atendidas as condições previstas no art. 86, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, e art. 4, X do Decreto Municipal nº 7.664/2023.
10.2 - Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
10.3 – A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
10.4 – A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.
10.5 - A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos.
11 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
11.1 – O registro de preços da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:
11.1.1 – Descumprir as condições nela previstas;
11.1.2 - Não assinar contrato ou instrumento equivalente, cumprir com nota de empenho ou autorização de fornecimento no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;
11.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
11.1.4 – Tiver sua falência decretada ou for dissolvida;
11.1.5 - Sofrer penalidade administrativa que impeça sua contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Campanha, salvo se a sanção não ultrapassar o prazo de vigência desta Ata e não for o GERENCIADOR o responsável por sua aplicação, hipótese em que o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, após cumprida a penalidade, mediante decisão fundamentada do GERENCIADOR.
11.2 - A Ata de Registro de Preços será cancelada também por razões de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados.
11.3 - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços.
12 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 – Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:
12.1.1 – não retirar a ordem de fornecimento ou não assinar o contrato decorrentes desta Ata dentro do prazo estipulado;
12.1.2 – recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata;
12.1.3 - recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.
12.2 – A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:
12.2.1 – multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
12.2.2 – multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços
12.3 - Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município da Campanha, nos seguintes casos e condições:
12.3.1 – recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública;
12.4 – Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.
12.5 – A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório.
13 - DA PUBLICAÇÃO
13.1 - Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Sistema como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.
14 - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca da Campanha para os litígios decorrentes deste instrumento.
Campanha/MG, 23 de outubro de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Município da Campanha
Órgão Gerenciador
ADILSON DE PAULA PEREIRA
Adilson de Paula Pereira - ME
Detentora da Ata
Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:81EEC3EC