ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Professor Municipal e Assistente Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado para 61 (sessenta e um) o número de vagas para o cargo de provimento por concurso público de Professor Municipal, Classe VIII, constante do Quadro Permanente do Município de Mendes Pimentel.
Parágrafo único. Dentre as vagas previstas no caput deste artigo pelo menos 05 (cinco) deverão se destinar ao apoio dos profissionais de sala de aula, que terão a responsabilidade pela gestão das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assistente Social, de provimento por concurso público, com 01 (uma) vaga, com atribuições definidas no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, tendo como requisitos de acesso a formação superior em Serviço Social e inscrição no respectivo conselho de classe, com remuneração mensal de R$1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais).
Art. 3º. Fica ampliado para 02 (dois) o número de vagas para a função gratificada de Assistente Social, criada pela Lei Complementar 012, de 26 de fevereiro de 2010, que alterou a Lei Complementar 004, de 06 de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e objetivando suportar as despesas decorrentes da execução do Art. 2º desta Lei, ficam extintas as três vagas do cargo de provimento efetivo de médico clínico, com salário individual de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Fica declarado que, para os fins do previsto no caput deste artigo, não ocorrerá aumento de despesa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:81F4BD2C