ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 190, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 190, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar Municipal n. º 190, de 31 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação.

 

“Art. 115. O adicional por tempo de serviço será pago à razão de dez por cento calculado sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, a cada cinco anos de serviços prestados ao Município.

 

§ 1º Fica assegurada a concessão do adicional de que trata este artigo a todos os servidores do Município que já tiverem completado o lapso temporal necessário, o qual será devido desde a aquisição do período aquisitivo, independentemente da data do requerimento do servidor.

 

§ 2º A concessão da vantagem estatuída neste artigo depende de requerimento do servidor. ”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 24 de outubro de 2018.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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