ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.741, DE 23 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.741, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 402.237,40 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 402.237,40 (quatrocentos e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 300.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...............................R$ 102.237,40
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 2621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...............................R$ 300.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 2621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 102.237,40
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:81FD4B23