ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7407/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.407– 23/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.46 ..................... R$ 535,60

02.04.14.422.9008.2.435.000.3.3.90.39 ............................ R$ 5.000,00

Sub-total ...................... R$ 5.535,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ......................... R$ 40.640,00

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.11 ......................... R$ 14.402,45

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.13 .......................... R$ 4.131,56

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.39 ........................... R$ 5.000,00

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.11 ............... R$ 48.795,40

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.04 ........................... R$ 75.657,76

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.11 .................... R$ 152.130,74

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.13 ............................. R$ 29.092,53

Sub-total ..................................R$ 369.850,44

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.04 ..................... R$ 24.080,92

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.1.90.94 ....................... R$ 2.323,34

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.39 ........................ R$ 5.000,00

Sub-total ................................. R$ 7.323,34

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.1.90.94 ........................... R$ 168,54

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.93 .......................... R$ 5.000,00

02.11.27.813.9020.1.167.000.4.4.90.51 ............................. R$ 6.263,00

Sub-total .......................... R$ 11.431,54

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000 .3.1.90.94 ............................ R$ 5.429,64

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.94 .................. R$ 18.886,18

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.1.90.04 ..................... R$ 27.251,21

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.1.90.94 ......................... R$ 5.511,10

02.13.10.302.9016.2.375.000.3.3.90.39 ............................ R$ 67.002,83

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 ............................... R$ 11.535,45

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.11 ......................... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.11 ......................... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.375.000.3.3.93.39 ...................... R$ 85.430,24

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.93.39 ........................ R$ 88.790,40

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.93.34 ................. R$ 175.881,12

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.93.39 ..................... R$ 483.507,36

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.93.39 ..................... R$ 170.496,00

Sub-total ................................. R$1.141.938,99

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30 ........................ R$ 15.000,00

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 .......................... R$ 2.975,64

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 .............................. R$ 1.000,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.04 ........................ R$ 62.695,14

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ........................... R$ 11.000,00

Sub-total ...................... R$ 92.670,78

 

TOTAL: ......................................... R$1.652.831,61

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.313.000.3.3.90.36 ....................... R$ 535,60

02.04.04.122.9008.2.463.000.3.3.90.30 .......................... R$ 5.000,00

Sub-total .................... R$ 5.535,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000 .3.3.90.39 ....................... R$ 640,00

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 .......................... R$ 67.329,41

02.06.12.365.9011.1.145.000.4.4.90.52 .................... R$ 28.710,06

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 .......................... R$ 16.289,94

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 ........................ R$ 256.881,03

Sub-total ........................... R$ 369.850,44

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.11 ................. R$ 24.080,92

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.1.90.11 ........................... R$ 2.323,34

02.08.04.122.9019.2.324.000.4.4.90.52 ................................ R$ 5.000,00

Sub-total ................................R$ 7.323,34

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.1.90.11 ......................... R$ 168,54

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.30 ...................... R$ 6.263,00

02.11.27.812.9020.2.342.000.4.4.90.52 ........................ R$ 5.000,00

Sub-total ................................. R$ 11.431,54

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 ............................... R$ 5.429,64

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.11 ........................ R$ 18.886,18

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.1.90.11 .............................. R$ 27.251,21

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.39 .................... R$ 78.538,28

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.1.90.11 ................ R$ 5.511,10

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 ...................... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.04 ............................. R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.39 ......................... R$ 85.430,24

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 .................. R$ 88.790,40

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.39 ............................ R$ 659.388,48

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39 .............................. R$ 170.496,00

Sub-total ............................R$1.141.938,99

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.36 .......................... R$ 272,64

02.15.15.451.9017.1.168.000.4.4.90.51 ............................ R$ 2.000,00

02.15.15.452.9017.2.346.000.4.4.90.52 ............................. R$ 4.000,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.11 .............................. R$ 62.695,14

02.15.17.512.9036.2.457.000.4.4.90.52 .................................. R$ 5.000,00

02.15.18.541.9017.2.348.000.3.3.90.30 .............................. R$ 4.000,00

02.15.18.541.9017.2.348.000.4.4.90.52 ............................... R$ 1.000,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 ....................... R$ 11.000,00

Sub-total .................... R$ 92.670,78

 

TOTAL: ................................................R$1.652.831,61

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.407, de 23/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 23 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:820915F6