ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE LAGOA DE BAIXO E AMPARO DO SÍTIO.
LEI Nº 903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE LAGOA DE BAIXO E AMPARO DO SÍTIO.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou, e eu, Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Ficam criados, no território deste município, os distritos denominados Lagoa de Baixo e Amparo do Sítio, com as sedes nos povoados do mesmo nome.
ART. 2º. Os distritos que compõem o Município terão as seguintes divisas e confrontações, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1- Entre o distrito de Lagoa de Baixo e o distrito sede de Rubelita:
Começa na divisa com o município de Salinas, na confluência do córrego Fundo no rio São José; desta confluência, sobe pelo córrego Fundo até sua cabeceira; desta cabeceira, sobe a encosta e atinge o divisor de águas entre o córrego Quatro Passagens e o córrego do Mangue ou São Pedro; segue por este divisor de águas até alcançar o divisor de águas da margem esquerda do rio Vacaria; segue por este divisor até defrontar a cabeceira do córrego dos Porcos; desce pelo córrego dos Porcos, até sua confluência no rio Vacaria, na divisa com o município de Padre Carvalho.
2- Entre o distrito de Amparo do Sítio e o distrito sede de Rubelita:
Começa na divisa com o município de Itinga, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego do Bananal, no divisor de águas entre os rios Salinas e Itinga; segue por este divisor de águas, contornando as cabeceiras do ribeirão Cana Brava e dos córregos: da Onça, Capivara, Moquém, Vaca Brava, Lava-roupa, Tabatinga e Ressacada, até atingir a divisa com o município de Salinas.
ART. 3º. Os novos distritos serão instalados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rubelita/MG, 20 de dezembro de 2017.
OSVAN OTAVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delma Almeida
Código Identificador:820C4355