ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 3º Caberá ao órgão municipal responsável pela política pública de esportes a análise da prestação de contas, com base no que disposto no § 2º deste artigo, e decidir pela sua aprovação ou rejeição, promovendo Tomada de Contas Especial, quando cabível. (...).”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Controlador-Geral do Município
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:821D6FD5