ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.190, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

§ 3º Caberá ao órgão municipal responsável pela política pública de esportes a análise da prestação de contas, com base no que disposto no § 2º deste artigo, e decidir pela sua aprovação ou rejeição, promovendo Tomada de Contas Especial, quando cabível. (...).”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Controlador-Geral do Município 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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