ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.700, DE 04 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Mendes Pimentel no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos pagos em relação ao mês de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Consideram-se agentes políticos, exclusivamente para os efeitos desta Lei, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:821DFEE7