ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 4.109 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109-H DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 4.109

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Adminsitrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designar membros para compor a referida comissão, a fim de apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal; considerando que cabe ao Chefe do Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para apuração dos fatos, a fim de estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada a apurar, por meio de sindicância, eventual infração praticada por servidor público municipal ou por contratado pela Administração Municipal, adotando Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidades cabíveis, podendo ainda proceder a revisão de procedimentos administrativos de sua esfera de competência.

 

Parágrafo Único. A atuação da CPSPA poderá se iniciar por provocação de quaisquer dos órgãos componentes da administração pública bem como de terceiros, podendo atuar de ofício quando necessário.

 

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:

 

– Robson Soares de Souza

 

– Andréia Vieira de Carvalho

 

– Mariana Almeida Teixeira

 

Parágrafo Único. Ficam designados como 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) suplentes, respectivamente, os seguintes membros, os quais substituirão os membros titulares da Comissão em caso de afastamento, impedimento ou ausência:

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 4.109

Folha 02

 

- Alvaro Augusto Ramos Lemos

 

- Josias Sebastião de Souza

 

- Camila Pereira Costa

 

Art. 3º A Comissão deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, devendo ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento de gratificação, nos termos do §4º do art. 109-H da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 3.006, de 02/06/2021.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de agosto de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:823A66CF