ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.635, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores municipais da ativa, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, bem como aos ocupantes de cargos políticos da Câmara Municipal.
§ 1º O valor do auxílio de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pelo INPC, ou por outro índice que vier a substituí-lo, mediante ato próprio da Mesa Diretora, por meio de Portaria.
§ 2º O auxílio instituído por esta Lei terá a denominação de Vale-Alimentação, para fins de implementação e gerenciamento pela Câmara Municipal de Córrego Danta e para fins de recebimento pela rede credenciada.
Art. 2º. O vale-alimentação será fornecido em meio eletrônico, por meio de cartão magnético ou outro dispositivo similar, que possibilite sua utilização exclusiva para a aquisição de alimentos em estabelecimentos credenciados.
Parágrafo único. Os cartões magnéticos ou eletrônicos destinados ao vale-alimentação deverão:
I – ser entregues personalizados com o nome do servidor ou vereador, contendo numeração de identificação sequencial, em envelope lacrado e individualizado, acompanhado de manual básico de utilização;
II – possibilitar sua utilização na aquisição de refeições prontas e/ou gêneros alimentícios in natura, em ampla e abrangente rede de estabelecimentos afiliados, tais como hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, frutarias, peixarias, padarias, entre outros.
Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do servidor nem ao subsídio do vereador, não sendo computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem sofrendo incidência de contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais, por se tratar de verba de natureza indenizatória.
Art. 4º. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação:
I – os servidores em gozo de licença sem remuneração;
II – os afastados em virtude de decisão decorrente de procedimento administrativo ou ordem judicial;
III – os vereadores em caso de afastamento temporário sem direito à percepção de subsídio.
Art. 5º. A concessão, os critérios operacionais e as normas de utilização do vale-alimentação serão regulamentadas por Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Integram a presente Lei:
I – o Anexo I, referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – o Anexo II, referente à declaração do ordenador da despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se, na íntegra, a Lei nº 1.552, de 28 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ COSTA DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta
Publicado por:
Simone Edina Teixeira Ribeiro
Código Identificador:8246BC12