ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4634 DE 24/08/2017
LEI Nº 4634 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.000,00(Quarenta e nove mil reais ), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.3010209.2.432.000 PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE/LABORATORIO PROTESE |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICO 6755 Fonte 149 |
49.000,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0052.2.448.000 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDA 4959 FONTE 149 |
5.000,00 |
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10.122.0052.2.449.000 SEGUROS DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE - TFD |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDA 5001 FONTE 149 |
3.000,00 |
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10.301.0208.2.442.000 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA –(PAB) |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDA 6586 FONTE 149 |
1.000,00 |
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10.302.0210.2.437.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPPITAL - MAC |
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3.3.91.39.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6972 FONTE 149 |
2.000,00 |
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10.302.0210.2.446.000 TRANSFERENCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6973 FONTE 149 |
38.000,00 |
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TOTAL.......................... |
49.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:824D06C9