ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.491/2024

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Quartel Geral, para a gestão de 2025 a 2028 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Com fundamento no art. 29, V da Constituição Federal e art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Quartel Geral, ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Quartel Geral, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2025, nos seguintes valores:

I – Prefeito, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

II – Vice Prefeito, R$ 7.000,00 (sete mil reais);

III – Secretários Municipais, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais.);

Parágrafo Único: É facultado ao agente político municipal dispensar o pagamento de seus subsídios.

Art. 2º- Os valores constantes do art. 1º desta Lei serão anualmente atualizados monetariamente através de índice oficial, a partir de 1º de janeiro do ano de 2026, através de Lei específica aprovada por esta Câmara.

Art. 3º - Todos os agentes políticos a que se refere ao artigo 1º desta lei terão direito ao pagamento da gratificação natalina (13º salário), correspondente ao valor de um subsídio mensal, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, em valor proporcional ao número de meses em que o mesmo exercer seu mandato, no respectivo ano.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, para os exercícios de 2025 a 2028.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Quartel Geral/MG, 10 de julho de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:824D301E