ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2012 - ALTERA ESTUTO DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 49/12, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
“INCLUI PARÁGRAFOS 5º E 6º NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido os parágrafos 5º e 6º no art. 135 da Lei Complementar nº 31/2010 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 - ...
§ 5º - Após a atribuição de aulas decorrentes de cargo vago, será ampliada a carga horária do professor efetivo com menos de 18 (dezoito) aulas semanais, no mesmo conteúdo do cargo, desde que habilitado.
§ 6º - Serão descontadas do vencimento dos profissionais descritos no caput deste art., as horas de atividades extra - classe previstas no § 3º deste art. não realizadas por estes profissionais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
JOANA DARC RESENDE COSTA
Secretária Municipal de Educação
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 05/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:824F8F01