ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14955

DECRETO No:14955/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV

3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 148,60

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 148,60

3.3.90.39.00 212 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 100,00

08.245.0072.2543 MANUTENÇÃO DO CRAS

3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 330,79

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 330,79

08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL

08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00 269 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00

2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 2.700,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA

3.3.90.30.00 355 Material de Consumo 423.905,05

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 423.905,05

10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS

3.3.90.39.00 378 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 402,76

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 402,76

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

3.3.90.30.00 452 Material de Consumo 19.085,50

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 19.085,50

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

26.453 Transportes Coletivos Urbanos

26.453.0008 TRAFEGO URBANO

26.453.0008.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO

3.3.90.39.00 766 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 982.871,77

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 982.871,77

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV

3.3.90.93.00 875 Indenizações e Restituições 1.550,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.550,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS

3.3.90.14.00 955 Diárias - Pessoal Civil 7.523,16

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.523,16

TOTAL: R$ 1.438.617,63

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, Por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.438.617,63.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 3 DE SETEMBRO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:82520DF5