ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2431 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2431 /2020.

 

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal para atender excepcional interesse público no enfrentamento do COVID-19.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo a contratação emergencial por prazo determinado, para atender necessidade temporária em face de excepcional interesse público no enfretamento do COVID-19, dos respectivos cargos e vagas, com a remuneração, requisitos e atribuições constantes do Anexo Único:

 

Cargos

Vagas

Carga Horária

Médico/ESF

10

40h/semanais

Enfermeiro

10

30h/semanais

Técnico em enfermagem

10

30h/semanais

Cuidador Social

10

40h/semanais

Auxiliar de cuidador social

10

40h/semanais

Agente Administrativo

15

40h/semanais

 

Art. 2º Os contratos decorrentes desta Lei terão vigência por 3 (três) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por um único igual período.

 

Art. 3.º As contratações em decorrência desta Lei deverão ser precedidas de processo seletivo público simplificado.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 14 de Abril de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.431 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 14 de Abril de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:825BE2B5