ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.567/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Ribeirão das Neves – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União, além de participar de Consórcios de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, para o comércio de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 4º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
I - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
II - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
I - a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate, no estabelecimento;
II - a inspeção do estabelecimento destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado;
III - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização;
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
Art. 7º O registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. deve ser requerido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para análise prévia do terreno e parecer da Fiscalização Municipal de Meio Ambiente e pelo SIM, ou na entidade conveniada.
Art. 8º Os estabelecimentos envolvidos na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 9º Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, constantes no Orçamento do Município.
Art. 10. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:828C989A