ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.900, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos resultados das análises de qualidade da água fornecidas para consumo de toda a população do município de Recreio, nos distritos de Conceição da Boa Vista, Angaturama e povoado do Barreiros, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Recreio/MG, aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os resultados das análises de qualidade da água fornecidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Recreio serão divulgados e disponibilizados para informação e conscientização da população.

 

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:

 

I - Diagnóstico da situação do abastecimento de água;

II - avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;

III - comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;

IV - elaboração de relatório trimestral das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano;

V - propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica;

VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.

 

Art. 2º - Trimestralmente os resultados das análises serão divulgados obrigatoriamente nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Recreio, do SAAE e da Câmara Municipal de Recreio.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 17 de agosto de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:828DC567