ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.464/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Declara o tombamento, para fins de proteção e preservação, da imagem de Nossa Senhora das Vitória, localizada na Praça da Igreja Matriz de Santa Vitória-MG, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º.Fica declarada como bem de interesse cultural, histórico e religioso do Município de Santa Vitória, para fins de tombamento, a imagem de Nossa Senhora das Vitórias, padroeira do Município, localizada na Praça da Igreja Matriz de Santa Vitória-MG.

 

Art. 2º. O tombamento da imagem de que trata o Art. 1º tem como objetivo salvaguardar sua integridade e reconhecer seu inestimável valor para a identidade cultural, a memória histórica e a religiosidade do povo de Santa Vitória.

Parágrafo Único. A imagem mencionada possui relevância especial por ser a padroeira do Município e um símbolo de fé e tradição para a comunidade local, configurando-se como um patrimônio material de grande significado.

 

Art. 3º. O tombamento implica na proibição de demolição, destruição, mutilação, alteração ou qualquer outra intervenção que descaracterize a imagem tombada, sem prévia autorização e fiscalização do órgão municipal competente pela cultura e patrimônio.

 

Art. 4º. A responsabilidade pela guarda, conservação e manutenção da imagem tombada será do Poder Executivo Municipal, em colaboração com a comunidade e, quando aplicável, com a Paróquia local, respeitando-se as particularidades de sua natureza religiosa e cultural.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como com a comunidade religiosa, para a consecução dos objetivos desta Lei, visando à proteção e valorização do bem tombado.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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