ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.233 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO(MG)

LEI MUNICIPAL Nº 3.233

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade de São Lourenço(MG), que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO

 

Art. 1º É obrigatória, na venda de bens ou serviços aos consumidores na cidade de São Lourenço (MG), a devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor, quando o pagamento também for feito em moeda corrente.

 

Art. 2º Na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou do serviço deverá arredondar o valor, sempre em benefício do consumidor.

 

Art. 3º Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.

 

Art. 4º Os dispositivos desta Lei não se aplicam às campanhas de cunho social de doação do troco, de livre adesão do consumidor.

 

Art. 5º É obrigatória a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais, que reproduzem o teor dos art. 1º e 3º desta Lei, bem como o telefone do Procon-São Lourenço, em local visível do caixa ou similar, onde ocorram os recebimentos ou pagamentos em dinheiro.

 

Parágrafo Único - A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m x 0,30m.

 

Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 7º Compete ao Procon - São Lourenço(MG) zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, 28 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.765/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:829C0AC0