ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 008/2014 - CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL

Autoriza a participação na 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil de Ubá-MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª CNPDC,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a participação na 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil de Ubá - MG – 1ª CIPDC, a se realizar no dia 12 de março, no município de Ubá, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. A 1ª CIPDC terá como objetivos:

I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;

II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;

III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.

IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

 

Art. 2º. A CIPDC encaminhará propostas e elegerá delegado (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3º. A CIPDC será presidida pelo presidente da COI ou, em sua ausência, por um membro da COI.

 

Art. 4º. A coordenação da CIPDC será de responsabilidade da COI.

 

Art. 5º. O Regulamento da CIPDC será elaborado por comissão a ser indicada pela COI, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:

I – a organização e o funcionamento da Conferência;

II – o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.

Parágrafo único. O Regulamento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo (a) Presidente da Conferência.

 

Art. 6º. As despesas com a organização e realização da CIPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Ubá.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 07 de fevereiro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal de Divinésia


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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