ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 176.200.000,00 (cento e setenta e seis milhões e duzentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
168.196.000,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA |
11.662.000,00 |
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CONTRIBUIÇOES |
3.200.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
6.786.950,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
20.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
146.487.550,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
39.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
20.500.000,00 |
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ALIENAÇOES DE BENS |
1.850.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
18.650.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-12.496.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA – FUNDEB |
-12.496.000,00 |
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TOTAL |
176.200.000,00 |
Art. 3º. A despesa fixada à conta dos recursos previsto no Art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:
1 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES |
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CÂMARA MUNICIPAL |
4.000.000,00 |
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CORPO LEGISLATIVO |
2.660.000,00 |
|
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO |
325.000,00 |
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UNIDADES OPERACIONAIS |
1.015.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
171.000.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
3.203.675,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA - PROJUR |
800.000,00 |
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NUCLEO DE RELAÇOES POLITICAS E INSTITUCIONAIS - NAP |
226.000,00 |
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NUCLEO DE CONTROLE INTERNO - NCI |
240.000,00 |
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ASSESSORIA DE COMUNICACAO - ASCOM |
256.000,00 |
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NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO - NTI |
325.000,00 |
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SECRETARIAMUNICIPALDE ORÇAMENTO,FINANÇAS E TRANSPARENCIA - SEMOF |
4.676.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEARH |
5.211.300,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CADASTRO - SEREC |
742.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SESA |
62.910.100,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS |
5.313.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEDUC |
41.544.995,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO UR BANA E SANEAMENTO - SOSU |
30.783.100,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO E TRANSPORTES - SEVIT |
5.588.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E TURISMO - SEDET |
1.134.600,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE – SELJU |
1.768.230,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECUL |
2.227.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA |
5.250.800,00 |
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TOTAL |
176.200.000,00 |
2 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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POR FUNÇÕES |
VALOR |
|
LEGISLATIVA |
4.000.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
23.459.575,00 |
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SEGURANÇA PUBLICA |
1.630.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
5.313.200,00 |
|
SAUDE |
62.295.100,00 |
|
EDUCACAO |
41.544.995,00 |
|
CULTURA |
2.227.000,00 |
|
URBANISMO |
22.919.500,00 |
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SANEAMENTO |
615.000,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
159.000,00 |
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AGRICULTURA |
3.884.800,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
1.114.600,00 |
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ENERGIA |
3.372.000,00 |
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TRANSPORTE |
1.867.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
1.768.230,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
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TOTAL |
176.200.000,00 |
Art. 4º Para ajustes na programação orçamentaria, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º. Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º. A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º. Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º. As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
§ 5º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 5º O limite autorizado no artigo 4º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:
I. Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64.
II. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320/64.
III. As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitados ao percentual estabelecido no artigo 4º sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
Art. 6º. Ficam o Legislativo e Executivo Municipal autorizados a realizarem as despesas correntes e de capital constantes do presente Orçamento.
Art. 7º. Ficam os poderes Executivo e Legislativo do Município autorizados no decorrer do exercício de 2023, a incluir novas fontes de recursos, para execução dos orçamentos ou em atendimento às exigências legais.
Art. 8º. Durante a execução orçamentária de 2023, o Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, novas atividades e novas operações especiais no Orçamento, na forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos Anexos da LDO e alterações posteriores.
§ 1º. A inclusão e/ou alteração da estrutura da Categoria Econômica em especial, do Elemento de Despesa e da Fonte de Recursos em Projetos, atividades, e em operações especiais será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de abertura de créditos adicionais, alterando o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, aprovado por decreto municipal.
§ 2º. Ficam os Órgãos da Administração Municipal autorizados a remanejar, dentro do mesmo projeto, atividade e operação especial, dotações dos seus respectivos elementos de despesa.
§ 3º. Ficam os Órgãos da Administração Municipal autorizados a alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa criando novas classificações de despesas quanto a sua natureza, (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), a fim de ajustar às necessidades da Administração Municipal.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 10. Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 28 de dezembro de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:82A4EACF