ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 346 /2017 “DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021

LEI MUNICIPAL Nº 346 /2017

 

“DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 350 da Lei Orgânica Municipal e, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constante do Anexo.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual do Município de Jequitibá-MG, para o período de 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.

 

Art. 3º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano, serão detalhadas em instrumento próprio, que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo, a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.

 

Art. 4º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, referenciais não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art 5º - Em observância as determinações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2018, ficam estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, nos termos do Anexo constante dessa Lei.

 

Art 6º - O Poder Executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programados para o período por ele abrangido.

 

Art. 7º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 30 de agosto de 2017.

 

SANCIONADA EM: 14/DEZEMBRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:82A747CC