ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2022 INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2022
Institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” no município de São Lourenço – MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de São Lourenço o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, com base na Lei Federal nº. 13.722, de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que “torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
Art. 2º O Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” será concedido:
I – às creches e escolas da rede pública municipal ou particular que comprovem a realização da capacitação prevista na Lei Federal nº. 13.722, de 2018;
II – às entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população que ministrarem os cursos de primeiros socorros nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 2018;
III – aos profissionais habilitados que ministrarem voluntariamente os cursos de primeiros socorros nos termos da Lei Federal nº. 13.722, de 2018.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, as entidades e os profissionais que receberem o selo de que trata esta lei poderão fazer uso da condecoração em suas propagandas e imagens institucionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.147/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:82B13B80