ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

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LEI Nº 1731-2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔNIMO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS TURÍSTICOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VERDE TRILHA DOS BAND

LEI Nº 1731-2022

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔNIMO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS TURÍSTICOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VERDE TRILHA DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Moema, MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha, à apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar instrumento jurídico de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, com a Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes, entidade privada sem fins econômicos, sediada à Rua Lacerdino Rocha, S/N, Centro, na cidade de Pitangui/MG, inscrita no CNPJ nº 05.023.758.0001/69, com o objetivo de que este, promova e desenvolva atividades institucionais para as quais se viu instituído, de relevância social e interesse público, envolvendo o fomento da atividade turística e atividades econômicas no munícipio de Moema/MG.

 

Art. 2º - A Parceria deverá se concretizar com a formalização de TERMO DE FOMENTO, por consequência do qual o Município fica autorizado a promover o repasse do valor de até R$22.100,00 (vinte dois mil e cem reais) no exercício financeiro de 2022, e cujo repasse deverá se dar em parcelas mensais.

 

Parágrafo Único – O Município fica autorizado a realizar a adesão para participação da Associação Circuito Verde Trilha dos Bandeirantes a partir do ano de 2022.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento somente poderá ser realizado e se manter, no tempo e no espaço, desde que apresentado o Plano de Trabalho e de Aplicação dos Recursos, como ainda, existirem recursos orçamentários e financeiros no Poder Executivo Municipal para atender as despesas decorrentes do Termo;

 

Art. 3º - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização por parte do Município de Moema, pelos meios previstos no Termo de Fomento a ser formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 4º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02 12 02 13 392 0012 0.023 - 335041 do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de maio de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:82BF3E5A