ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.751/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o pagamento de hora complementar com recursos do FUNDEB e de outras Fontes e a conceder abono-FUNDEB, para todos os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Lagoa Santa/MG, a realizar o pagamento de hora complementar com recursos do FUNDEB ou de qualquer outra Fonte e dotação Orçamentária e a conceder abono-FUNDEB, para todos os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 212-A da Constituição Federal envolvidos direta ou indiretamente nas ações voltadas à manutenção da qualidade de ensino e das atividades escolares durante o período de pandemia causada pelo COVID - 19 (coronavírus), nos termos da Instrução Normativa de nº 01/2020 SEMED de 21 de maio de 2020.
§ 1º. O pagamento dos valores dispostos no "caput" do art. 1º da presente Lei poderá ser realizado até o limite de 100% (cem por cento) do valor da hora trabalhada de cada profissional da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, a ser regulamentado por meio de Decreto ou qualquer outro ato de maior celeridade.
§ 2º. Entende-se por hora complementar, para efeitos dessa Lei, toda e qualquer atividade escolar, presencial ou não, bem como procedimentos, meios e formas de organização das atividades escolares destinadas ao cumprimento das horas letivas legalmente constituídas, à garantir a aprendizagem dos estudantes e ao cumprimento das propostas pedagógicas, nos níveis e modalidades de ensino escolar, bem como toda e qualquer atividade desempenhada além das capacidades do servidor entendida como aquelas não previstas dentre as atribuições legais do cargo e fáticas da função.
§ 3º. Todo e qualquer servidor que se enquadre em qualquer uma das diligências ou funções dispostas no § 2º do art. 1º dessa Lei, fará jus ao recebimento dos valores disposto no art. 1º "caput" desta Lei.
Art. 2º. Fará jus ao recebimento dos valores dispostos no art. 1º, "caput" desta Lei, todos os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) do FUNDEB, para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, dos valores destinados a remuneração dos profissionais da educação básica, esteja ele em efetivo exercício ou em gozo de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 26, inciso III da Lei Federal 14.113/2020.
Art. 3º. Para comprovação da hora complementar devidamente trabalhada, poderá a Secretaria de Educação do Município de Lagoa Santa regulamentar o procedimento ou forma, mediante ato próprio.
Parágrafo Único: Poderá ser usada simples declaração do profissional da educação hierarquicamente superior ao beneficiado como prova de efetivo cumprimento da atividade, para que o profissional da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG faça jus ao recebimento dos valores dispostos no art. 1º, "caput" desta Lei
Art. 4º. Os valores dispostos no art. 1º "caput" desta Lei não serão incorporados aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não serão considerados para nenhuma vantagem pecuniária.
Art. 5º. Para o cálculo do valor dos pagamentos a serem realizados em face dessa Lei, será considerado o período de janeiro até dezembro de 2021.
Art. 6º. Para o cumprimento dessa Lei além dos valores do FUNDEB poderão ser utilizadas outras Fontes Orçamentárias, ficando autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para o exclusivo cumprimento dessa Lei.
Art. 7°. A presente Lei será regulamentada mediante Decreto no prazo de 10 (dez) dias pelo Executivo.
Parágrafo Único. Faz parte dessa Lei a Instrução Normativa de nº 01/2020 SEMED de 21 de maio de 2020 na forma de Anexo I.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de dezembro de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:82C62FE7