ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 745/2022
"Modifica o inciso II, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 724/2021, e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica modificado o inciso II do artigo 5º da Lei Municipal n.º 72/2021, de 09 de setembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º – Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
(…)
II – ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel no município de Catas Altas, oriundo de aquisição própria, doação ou herança, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de março de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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