ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
DECRETO Nº 5.458 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Prados – MG, no uso de suas atribuições legais e sob o fundamento do disposto no art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 92, IX, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.612 de 09 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município de Prados – MG;

 

CONSIDERANDO que o Município de Prados – MG aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, com alocação de cargos e servidores públicos na administração central destinados a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e executar as ações de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO, por final, a necessidade de formalização de estrutura própria para atuação na Política Municipal de Alfabetização no período de referência da 3ª Edição do Selo;

 

Pelo presente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. A estrutura de que trata este Decreto funcionará junto à administração central da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, com alocação de cargos e/ou servidores públicos responsáveis pelas atividades administrativas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.

 

Art. 3º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada no núcleo de atuação de Coordenação Geral da Alfabetização, sendo responsável pela organização, gestão e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º. A Coordenação Geral de Alfabetização será composta por:

 

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, que o coordenará;

 

II. 01 (um) representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;

 

III. 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Anos Iniciais);

 

IV. 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Educação Infantil).

 

§1º. Os membros da Coordenação Geral de Alfabetização serão designados por Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.

 

§2º. A Coordenação que se refere este artigo reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG elaborará Relatório Técnico específico, assinado pela Secretária Municipal de Educação, contendo:

 

I. A descrição da estrutura, a qual conterá a sua composição, as atribuições gerais e o respectivo organograma;

 

II. O número total de cargos e servidores públicos;

 

III. O regime de trabalho;

 

IV. O tempo dedicado às atividades de alfabetização.

 

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Prados – MG, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 16 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal de Prados – MG


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:82CFAAEC