ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.995, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o licenciamento, funcionamento, fiscalização e controle sanitário da atividade de criação, reprodução, manutenção e comercialização de cães no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas aplicáveis ao licenciamento, instalação, funcionamento, fiscalização e exercício da atividade econômica de criação, reprodução, manutenção e comercialização de cães no Município de Paraisópolis, observadas as disposições relativas à proteção e ao bem-estar animal, à saúde pública, ao meio ambiente e ao sossego público.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I- canil: estabelecimento, empresarial ou não, destinado à criação, manutenção, alojamento, reprodução, ou comercialização de cães, com finalidade econômica;

II- criador: pessoa física ou jurídica responsável pela administração, manejo, reprodução ou comercialização dos animais mantidos no canil;

III- cães: animais da espécie Canis lúpus familiaris, independentemente de raça, pedigree ou registro em entidade cinófila, quando mantidos em estabelecimento com finalidade econômica de criação, reprodução, manutenção ou comercialização;

IV- responsável técnico: médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, responsável pela supervisão sanitária e pelo manejo técnico dos animais;

V- bem-estar animal: conjunto de condições físicas, sanitárias e comportamentais que assegurem aos animais adequada alimentação, hidratação, alojamento, manejo, prevenção de doenças, controle de sofrimento, liberdade de movimentos e ausência de maus-tratos;

VI- maus-tratos: toda ação ou omissão que submeta o animal a sofrimento físico ou psicológico, negligência, abuso, privação de necessidades básicas ou condições inadequadas de manutenção.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º A instalação e o funcionamento de canis no Município dependerão de prévio licenciamento junto aos órgãos municipais competentes, mediante a obtenção dos seguintes documentos:

I- Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município;

II- licença ou dispensa ambiental emitida pelo órgão competente, quando exigida pela legislação aplicável;

III- cadastro junto ao setor municipal responsável pelo controle e fiscalização animal;

IV- licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;

V- comprovação de responsabilidade técnica por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Parágrafo único. Os pedidos de licenciamento deverão ser analisados e decididos pelo órgão municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do protocolo do requerimento devidamente instruído na forma desta Lei. Por sua vez, o descumprimento injustificado do prazo deverá ser apurado na forma da legislação administrativa aplicável, ressaltando ainda que a inobservância do prazo não implicará deferimento tácito do pedido, assegurado ao interessado o direito de provocar manifestação da autoridade administrativa superior.

 

Art. 4º O pedido de licenciamento deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I- requerimento formal dirigido ao órgão competente;

II- documento comprobatório da propriedade, posse legítima ou autorização de uso do imóvel;

III- planta baixa ou croqui das instalações, contendo identificação das áreas de alojamento, manejo, isolamento, armazenamento e destinação de resíduos;

IV- plano de manejo sanitário e reprodutivo dos animais;

V- programa de gerenciamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e efluentes;

VI- comprovante de vacinação, controle parasitário e demais medidas de prevenção de zoonoses;

VII- laudo ou anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico-veterinário responsável.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá exigir documentação complementar, observada a natureza, o porte e a capacidade operacional do estabelecimento.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º Os canis deverão observar, permanentemente, as condições adequadas de higiene, segurança, manejo e bem-estar animal, competindo-lhes:

I- manter instalações compatíveis com o porte, espécie, quantidade e necessidades fisiológicas dos animais;

II- assegurar ventilação, iluminação, proteção contra intempéries e higienização adequadas;

III- disponibilizar alimentação balanceada e água potável em quantidade suficiente;

IV- garantir acompanhamento médico-veterinário periódico e controle sanitário permanente;

V- manter registro individual atualizado dos animais, contendo informações relativas à identificação, vacinação, vermifugação, reprodução e comercialização;

VI- promover isolamento adequado de animais doentes ou em observação sanitária;

VII- observar as normas relativas ao controle de ruídos, odores e impactos à vizinhança.

 

Art. 6º A comercialização de filhotes somente poderá ocorrer quando:

I- os animais possuírem idade mínima de 60 (sessenta) dias;

II- estiverem devidamente vacinados e vermifugados, conforme protocolo veterinário;

III- acompanhados de comprovante de vacinação, orientações sanitárias e identificação do criador;

IV- apresentarem condições adequadas de saúde e bem-estar.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 7º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:

I- praticar ou permitir atos de maus-tratos contra os animais;

II- manter animais em condições inadequadas de higiene, alojamento ou alimentação;

III- comercializar animais sem o devido controle sanitário e comprovante de vacinação;

IV- abandonar animais sob sua guarda ou responsabilidade;

V- realizar reprodução excessiva ou manejo incompatível com a saúde e integridade física dos animais;

VI- descartar resíduos ou dejetos em desacordo com a legislação ambiental e sanitária.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei será coordenada pela Vigilância Sanitária Municipal, sem prejuízo da atuação conjunta das demais secretarias municipais competentes, bem como dos órgãos estaduais e federais responsáveis pela proteção animal, saúde pública e meio ambiente.

§1º O Poder Executivo designará, por ato regulamentar, os agentes públicos competentes para a realização de vistorias e lavratura dos autos de infração previstos nesta Lei.

§2º As vistorias poderão ser realizadas a qualquer tempo, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, sendo assegurado aos agentes fiscais devidamente identificados o acesso às áreas destinadas ao exercício da atividade regulada por esta Lei, observadas as garantias constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

I- advertência;

II- multa;

III- suspensão temporária das atividades;

IV- interdição parcial ou total do estabelecimento;

V- cassação do Alvará de Funcionamento.

§ 1º A penalidade de multa será graduada conforme a natureza, a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e os danos causados ao bem-estar animal, à saúde pública ou ao meio ambiente, observadas as seguintes faixas:

infrações leves: de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFMs;

infrações médias: de 41 (quarenta e uma) a 100 (cem) UFMs;

infrações graves: de 101 (cento e uma) a 300 (trezentas) UFMs;

§1º-A. São consideradas infrações graves as condutas descritas nos incisos I, IV e V do artigo 7º deste Lei, bem como, qualquer infração que resulte em morte de animal, lesão grave, disseminação de zoonose ou risco relevante à saúde pública.

§1º-B. Em caso de reincidência específica, a multa será aplicada em dobro, considerando-se reincidência específica a prática da mesma infração no prazo de 2 (dois) anos, contados da decisão administrativa definitiva que houve aplicado a penalidade anterior.

§1º-C. O Poder Executivo poderá regulamentar a classificação das infrações e estabelecer tabela detalhada para aplicação das penalidades previstas neste artigo, observados os limites mínimos e máximos fixados nesta Lei.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui eventual responsabilização civil, administrativa ou penal do infrator.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os estabelecimentos em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover sua adequação às disposições nela previstas.

§1º Os estabelecimentos em processo de adequação deverão, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação deste Lei, protocolar junto ao órgão municipal coordenador da fiscalização, declaração de intenção de regularização, acompanhada de cronograma sumário das providências a serem adotadas.

§2º o não protocolo da declaração prevista no §1º ou o descumprimento injustificado do cronograma apresentado constituirão circunstâncias agravantes para fins de fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 10-A. O Poder Executivo deverá manter, em seu portal eletrônico de transparência, cadastro público atualizado dos canis licenciados no Município, contendo, no mínimo:

I- razão social do estabelecimento ou nome do criador responsável;

II- endereço do estabelecimento;

III- número, órgão emissor e data da validade das licenças expedidas;

IV- situação cadastral (regular, em processo de adequação ou irregular).

Parágrafo único. O cadastro deverá ser atualizado mensalmente e estará disponível para consulta de qualquer interessado, sem necessidade de cadastro prévio ou justificativa, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos, sanitários, ambientais e aos valores das penalidades administrativas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:82D573A7