ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.462, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2019, ficam reajustados em 3,43% (Três vírgula quarenta e três por cento) a título de revisão geral e anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único: O percentual de reajuste mencionado no caput deste artigo, não se aplica aos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos profissionais do magistério público da Educação Básica, integrantes de cargos de Professores PEB II e PEB III, bem como também, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina/MG, sendo que, o piso salarial destes profissionais serão reajustados através de Lei específica.
Art. 2º Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BRUNO FLORES GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:82D63DB3