ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA 031/2017 DISPÕE SOBRE A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA 031/2017

 

Dispõe sobre a VII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar ordinariamente a VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

 

Art. 2º A VII Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no dia 11 de Julho, no Centro Educacional Infantil Professor Jair de Almeida, situado na Rua José Valente, s/nº, Divinésia, ás 13:00.

 

Art. 3º A VII Conferência Municipal Assistência Social terá como tema "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS" e os seguintes subeixos:

 

- A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para gestão de direitos socioassistenciais;

- Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS;

- Acesso ás seguranças socioassitenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais;

- A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos sociassistenciais.

 

Art. 4º Os delegados da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia, serão eleitos em plenária, em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinésia, com data a definir, para representar o município na Conferência Regional de Assistência Social, em Juiz de Fora - MG

 

Art. 5º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, será responsável pela organização da VII Conferência Municipal de Assistência Social, e terá a seguinte composição:

 

Representante Governamental Sociedade Civil

Flavia Lucia Rufino Marco Aurelio Furiatti Filho

Roseli Freire da Paz Silveira Joice Paixão de Castro Santos

 

Art. 6º A comissão CMAS-Divinésia, terá como competências:

I - organizar, coordenar e acompanhar todas as atividades da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia;

II - propor e encaminhar para aprovação da Plenária minuta de regulamento sobre a organização e o funcionamento da Pré-Conferência Municipal de Assistência Social – caso houver;

III - propor e encaminhar para aprovação da Plenária minuta de Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia;

IV - manter a Plenária informada sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da Pré-Conferência Municipal de Assistência Social e da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia;

V - promover a integração com os demais órgãos e com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização de todas as atividades da Pré-Conferência e da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia;

 

VI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;

VII - elaborar relatório a ser discutido nas comissões temáticas;

IX - elaborar relatórios dos resultados da Pré-Conferência Municipal de Assistência Social (caso houver) e da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia.

 

Art7º Para planejamento, execução e avaliação da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Divinésia a comissão contará com o apoio dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Executiva do CMAS-Divinésia; e

II – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art 8º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 06 de junho de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:82DDD0CC