ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1398/2014

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Miradouro no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Rio Pomba – CIMERP.

 

Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Miradouro no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, a ser firmado com os municípios de Além Paraíba, Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Ervália, Estrela Dalva, Eugenópolis, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Patrocínio do Muriaé, Pirapetinga, Recreio, Rosário da Limeira, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro, São Sebastião da Vargem Alegre e Volta Grande, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando a melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4º do art. 5º da Lei 11.107/05.

Art. 3º - Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando a economia de gastos públicos.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações especificas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e sei prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§ 2º - È vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 19 de dezembro de 2014.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:82F04D37