ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................R$ 300.000,00

Fonte 1.01...........................R$ 300.000,00

 

TOTAL ....................................R$ 300.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Ensino

Sub-unidade – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.301.104.2.0099 – Consórcio Intermunicipal Saúde

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 300.000,00

Fonte 1.02............................R$ 300.000,00

 

TOTAL ...............................R$ 300.000,00

 

TOTAL.............................R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100/101/102 - 1.7.1.1.51.1.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL, 1.7.2.1.50.0.1.99 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, 1.7.2.1.51.0.1.99 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL, 10.301.104.2.0099 OUTRAS REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 1.7.1.1.51.3.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.

  

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:82F1901D