ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
Prefeitura de Frei Inocêncio
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
DECRETO Nº 35 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que o Concurso Público regido sob o edital nº 01.2019 foi homologado por meio do Decreto nº 16 de 21 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO que o edital 01/2019, no item 5 das disposições preliminares, informa que o certame terá o prazo de validade de 02 (dois) anos contados da data de homologação, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO haver permissivo legal e normativo para a prorrogação do certame, disposto no art. 37, III da Constituição Federal de 88;
CONSIDERANDO que a prorrogação da validade do certame é de interesse da Administração Pública de Frei Inocêncio;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 02 (dois) anos a validade do Concurso Público objeto do Edital 01/2019, do Município de Frei Inocêncio, homologado pelo Decreto Municipal nº16 de 21 de agosto 2019.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO
Prefeito de Frei Inocêncio/MG
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Valquiria
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