ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.033, DE 20 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 3.033, de 20 de junho de 2023

 

Que dispõe sobre PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUAXUPÉ. SENDO SUBSTITUÍDO POR MATERIAL E EQUIPAMENTOS QUE NÃO REPRESENTA RISCO A SAÚDE DOS ALUNOS E PROFESSORES.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica proibido a utilização de giz à base de óxido de cálcio - CaO, nas salas de aulas das escolas municipais de Guaxupé.

Parágrafo Único - Nos quadros-negros tradicionais deverão ser utilizados giz cerâmico ou substituídos por equipamentos que cumpram a mesma função e não contenham elementos ou substâncias alérgenas que comprometam a saúde do professor e alunos.

 

Art. 2º As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 20 de junho de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:82F5A298