ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2014
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar”, para inclusão de Fonte de Recursos – Excesso de Arrecadação - Termo de Compromisso – PAR/FNDE.
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, para atender as despesas de capital, custeada com fonte de recursos,1.46 – Outras Transferências FNDE – Programa de Ações Articuladas - no exercício de 2014 no valor de R$ 124.600,00 ( Cento e Vinte e quatro Mil e Seiscentos Reais ) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.202.1.0020 – Aquisição. Reapar. Escola Fundamental
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Total.....................R$ 124.600,00
Fonte:
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação – referente Termo de compromisso Programa de Ações Articuladas – Termo de Compromisso nº 201302373/2013 Fonte 1.46 – Outras Transf. Do FNDE/ Ministério da Educação
Total R$ 124.600,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 09 de junho de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:82F6D430