ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.446/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.

“Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Santa Vitória-MG e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O município de Santa Vitória-MG reconhece a prática de wheeling, bem como outras práticas de manobras de motocicletas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva.

Parágrafo único. Wheeling é a modalidade de manobras e acrobacias sobre veículos de duas rodas, como o “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “bob’s”, que exige controle, força e equilíbrio do praticante, conforme homologação da Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

Art. 2º A modalidade esportiva regulamentada por esta lei poderá ser praticada no município de Santa Vitória somente em espaços homologados e licenciados para eventos e competições, em conformidade com as diretrizes técnicas e normativas da Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

§ 1º Os espaços licenciados para a prática da modalidade esportiva poderão ser públicos ou privados, devendo obedecer à legislação municipal vigente.

§ 2º Os locais apropriados e licenciados poderão comportar eventos, competições e encontros com objetivo de difundir o esporte e incentivar a prática segura das manobras.

§ 3º São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva:

I - Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura; ou suficientes para a prática das manobras;

II - Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para a modalidades esportivas semelhantes;

III - Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

Art. 3º Para a prática da modalidade esportiva descrita nesta Lei é obrigatória a utilização dos equipamentos de segurança previstos na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 15 de maio de 2.025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

- Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:83006DAB