ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1722, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1722, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Outros Recursos Não Vinculados.

 

(173)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$180.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:83089C07