ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.677, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Institui a Ficha Limpa Municipal e estabelece condições para a nomeação de servidores a cargos comissionados e de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maria da Fé -MG e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, fundações ou autarquias, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maria da Fé, de pessoas que estejam inseridas nas seguintes hipóteses:

I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão final até o transcurso do prazo de oito anos;

II - Os que forem condenados pela Justiça Criminal desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória até o transcurso do prazo de oito anos, pelos seguintes crimes:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra a saúde pública;

d) dolosos contra meio ambiente;

e) eleitorais, tipificados na Lei Federal nº 9.504/97 e na Lei nº 4.737/65;

f) de abuso de autoridade, na forma da Lei Federal nº 13.869/2019;

g) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

h) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados;

i) de redução à condição análoga à de escravo;

j) contra a vida e a dignidade sexual;

k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

III - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, ainda que, pela falta residual não seja compreendida na absolvição pelo juízo criminal, mas seja admissível a punição administrativa do servidor público;

IV - Os que forem condenados em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, pelo prazo de oito anos, contados da decisão transitada em julgado;

V - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;

VI - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos;

VII - Os que forem condenados pela Justiça Eleitoral, com pronunciamento transitado em julgado, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão final até o transcurso do prazo de oito anos;

VIII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde o trânsito em julgado do pronunciamento judicial até o transcurso do prazo de oito anos;

IX - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, durante oito anos subsequentes à perda do mandato, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

X - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;

XII - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsável(is) por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos após a decisão;

XIII - Os membros eletivos da Câmara Municipal que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência ao disposto nos incisos I a VII do art. 20 da Lei Orgânica do Município, pelo período de oito anos subsequentes à perda do mandato;

XIV - O Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência ao disposto no art. 68 na Lei Orgânica do Município, pelo período de oito anos subsequentes à perda do mandato;

XV - O Prefeito e os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;

XVI - Os que forem condenados, em decisão judicial transitada em julgado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a simulação;

XVII – Os que forem condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

XVIII – Os que forem condenados por violação ou ameaça aos direitos da criança e dos adolescentes, reconhecidos pela Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de oito anos;

XIX – Os que forem condenados por violação ou ameaça aos direitos dos idosos, reconhecidos pela Lei nº 10.741/2003 – O Estatuto do Idoso, pelo prazo de oito anos;

XX – Os que forem condenados por violação as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n° 13.709/2018, pelo prazo de oito anos.

 

Parágrafo único - Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública, daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses expostas nesta Lei.

 

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 3° Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função.

 

Parágrafo único - No caso de servidores efetivos ocupantes de cargo de confiança, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública será feita previamente à nomeação.

 

Art. 4° Todos os atos emanados em desobediência às vedações previstas nesta norma serão considerados nulos de pleno direito devendo as providências adequadas aos seus dispositivos serem tomadas no prazo máximo previsto no seu art. 6º.

 

Art. 5° As denúncias dando conta do descumprimento da presente Lei deverão ser encaminhadas, conforme o caso, à Mesa da Câmara ou ao Poder Executivo, para que se adote(m) as providências cabíveis, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6° O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara terão o prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem e regularizarem a situação dos funcionários já nomeados que se encontram em desacordo com o previsto neste diploma legal.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:830963E4