ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;

A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

A situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde dos pacientes;

A comprovação da necessidade clínica mediante prescrição médica e laudos anexados ao processo;

O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação das empresas “ ALFALAGOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.502/0001-14 e “DSG FARMA DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 15.193.657/0001-90, para fornecimento de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia pública municipal, e que serão destinados aos pacientes M.A.G.R. e I.C.A. em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor total de R$ 4.772,65 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 20 de agosto de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto contratação das empresas “ALFALAGOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.502/0001-14 e “DSG FARMA DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 15.193.657/0001-90, para fornecimento de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia pública municipal, e que serão destinados aos pacientes M.A.G.R. e I.C.A. em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 133/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 42/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 20 de agosto de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:830AE2B9