ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.426, DE 08 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 29 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.091, de 29 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon Online;
III – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI – elaborar o Regimento Interno;
VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Entidade Executora – EEx – antes do início do ano letivo”.
Art. 2º Os incisos II e III do art. 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino do Município de Curvelo, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:830E8F56