ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2026

 

REQUERENTES: SÉRGIO LUÍS PETRACHI, LUIZ DONIZETI SIMONI, CARLOS ROBERTO CACCIAMANI

LOCALIZAÇÃO: BAIRRO JADIM ESPERANÇA – MATRÍCULA(S) Nº(S) 19996, 19925, 19922 DO CRI DE PERDIZES.

 

EMENTA: Decisão de Instauração do Processo Administrativo nº 005/2026.

 

I - DECISÃO: Pelo disposto em Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18, Decreto Municipal nº 4189 de 04 de maio de 2026, e, conforme artigo 30, da Lei Federal 13.465, o Município de Perdizes INSTAURA o procedimento administrativo para a regularização – REURB-E, de 03 (três) lotes localizados no Bairro Jardim Esperança, conforme sustenta o Decreto Municipal nº 3.524, de 28 de dezembro de 2023.

 

II – CIÊNCIA: Ficam os REQUERENTES cientificados da instauração do Procedimento Administrativo nº 005/2026.

 

Perdizes/MG, 07 de maio de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:831C3BF4